Legislação

Nesta seção são divulgados documentos aprovados nos Conselhos da UFPA e aqueles emitidos por órgãos e instituições nacionais.  

Decreto nº 7746 de 05 de junho de 2012 -  Regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. 

Instrução Normativa nº 10 de 12 de novembro de 2012 - Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o art. 16, do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.